Regime Processual Civil Experimental

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (desde 2006 DGPJ) coordenou os trabalhos de preparação e concepção do regime processual civil experimental aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 48/2006, de 7 de Agosto), aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em quatro tribunais. 

Conheça, em pormenor, a evolução e o sentido do novo regime processual civil e colabore na sua avaliação.

Diplomas e Actos Regulamentares

Procedimento Legislativo do Decreto-Lei n.º 108/2006

Apresentação

Relatórios de Monitorização do RPCE

Bibliografia

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Trabalhos de Investigação

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Sendo o RPCE um regime experimental, justifica-se um acompanhamento permanente que permita identificar as vantagens e os problemas que a sua aplicação vai colocando.

Nesse sentido, muito agradecemos os contributos de V. Exa que poderão ser deixados aqui.