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Política Legislativa

Projectos Concluídos

Mediação Penal : Legislação aprovada.

Reforma da Acção Executiva : Caracterização, Procedimento Legislativo, Legislação Aprovada, Monitorização e Acompanhamento, Outros Documentos.

Reforma do Contencioso Administrativo

Insolvência e Recuperação de Empresas

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Responsabilidade civil extracontratual do Estado
01/03/2008 10:37 AM: v1- Portuguese published , 207 K

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Revisão do Código Penal
10/31/2007 09:29 AM: v5- Portuguese published , 1.79 M
Foi publicada no Diário da República de 4 de Setembro, a Lei n.º 59/2007 que procede à vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decr...

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Lei sobre responsabilidade penal por comportamentos na actividade desportiva
08/31/2007 09:55 AM: v3- Portuguese published , 252 K
Foi publicada no Diário da República de 31 de Agosto, a Lei n.º 50/2007 que cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptív...

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Lei de Revisão do Código de Processo Penal
11/09/2007 10:08 AM: v5- Portuguese published , 3.04 M
Foi publicada no Diário da República de 29 de Agosto, a Lei n.º 48/2007 que procede à décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pe...

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Lei que cria a Associação na Hora
11/07/2007 10:08 AM: v3- Portuguese published , 516 K
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que cria um regime de constituição imediata de associações e actualiza o regi...

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Plano de acção nacional para combate à propagação de doenças infecciosas em meio prisional
06/28/2007 10:32 AM: v3- Portuguese published , 272 K
Conheça o relatório e as suas recomendações, aprovadas, na generalidade, por Suas Ex.as os Ministros da Justiça e da Saúde, no dia 30 de Agosto de 200...

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Conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
06/28/2007 11:05 AM: v2- Portuguese published , 5 K

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Criação da "Empresa na hora"
06/28/2007 11:07 AM: v2- Portuguese published , 1 K

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Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
06/28/2007 11:11 AM: v3- Portuguese published , 4 K

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Alteração da legislação comercial
05/11/2007 02:59 PM: v1- Portuguese published , 22 K

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Estatuto da Sociedade Europeia
06/28/2007 11:17 AM: v2- Portuguese published , 103 K

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Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional
06/28/2007 11:50 AM: v2- Portuguese published , 1.15 M

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Projecto CAIM (Tráfico de pessoas)
06/25/2007 05:06 PM: v2- Portuguese published , 6 K

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Entidade Jurídica - Sociedade privada
02/28/2008 03:35 PM: v1- Portuguese published , 321 K

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