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Insolvência e Recuperação de Empresas

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento coordenou os trabalhos legislativos de reforma do direito falimentar que, em especial, se consubstanciaram na publicação, no dia 18 de Março de 2004, do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, bem como do novo Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência. 

Esta Reforma assenta em três linhas de força através das quais se pretende essencialmente viabilizar a recuperação das empresas, por via da sua apresentação atempada para o efeito e acelerar o processo de falência mediante a especialização dos tribunais e a simplificação da fase de liquidação e venda, a fim de garantir uma mais rápida e eficaz satisfação dos credores.

Para outras informações, consulte os seguintes documentos:

Insolvência e Recuperação de Empresas


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