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Estatuto do Administrador da Insolvência

Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência, nova figura criada no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. O anteprojecto deste diploma foi elaborado pelo GPLP.

Tal anteprojecto deu origem à Proposta de Lei que o Conselho de Ministros aprovou, em 28 de Janeiro de 2004.

Attached file:

Em 27 de Maio de 2004, a Assembleia da República veio a aprovar tal Proposta, com algumas alterações. O texto do diploma pode ser consultado aqui.

Esta Proposta procede à regulamentação do recrutamento para as Listas oficiais de Administradores da Insolvência, ao estabelecimento do regime remuneratório e de reembolso das despesas e à definição do respectivo estatuto legal.

No que respeita ao recrutamento para as Listas oficiais, verifica-se a intenção de acautelar o respeito por três grandes objectivos:

- Garantir um nível de competência técnica elevado;

- Diminuir as desigualdades verificadas entre os diversos distritos judiciais no respeitante à avaliação dos candidatos;

- Assegurar a idoneidade dos administradores da insolvência, de forma a contribuir para a credibilização do exercício da actividade.

Outros objectivos que se pretendem alcançar com este diploma são a gestão permanentemente actualizada, por meios informáticos, das Listas oficiais de Administradores da Insolvência, sistema que deve igualmente contribuir para a transparência do sistema de nomeação.

No que respeita à remuneração, procura garantir-se uma maior certeza no que respeita ao montante da remuneração, em virtude da existência de critérios objectivos, assim como incentivos ao bom exercício da actividade (consulte a Portaria que fixa a remuneração do administrador da insolvência).

Por último, o novo regime visa colmatar a lacuna existente ao nível da fiscalização da actividade, dotando o sistema de meios mais adequados à prevenção e sanção dos actos ilícitos praticados no exercício da actividade.

Para mais detalhes sobre as linhas gerais da proposta, pode consultar a apresentação da Proposta de Lei efectuada no VII Encontro Nacional da Associação Portuguesa de Gestores e Liquidatários Judiciais (APGS), realizado em 21 de Maio de 2004.

Attached file:

Pode ainda consultar nesta página o texto do diploma das sociedades de administradores da insolvência (Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março) e da Portaria que aprova o modelo do cartão de identificação dos administradores da insolvência (Portaria n.º 265/2005, de 17 de Março).

Last modified: 05/11/2007 12:33 PM

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