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Proposta de Lei que cria um regime de mediação em processo penal
06/22/2007 10:41 AM
:
v3- Portuguese
published
, 5 K
Deu entrada na Assembleia da República, no passado dia 29 de Novembro, a Proposta de Lei 107/X/2, que cria um regime de mediação em processo penal, em...
[download]
Texto da Proposta de Lei
02/08/2007 05:29 PM
:
v1- Portuguese
published
, 55 K
[download]
Texto da Decisão-Quadro
02/08/2007 05:32 PM
:
v1- Portuguese
published
, 112 K
[download]
Texto da Recomendação
02/08/2007 05:34 PM
:
v1- Portuguese
published
, 29 K
[download]
Texto do Anteprojecto da Proposta de Lei
02/08/2007 05:36 PM
:
v1- Portuguese
published
, 107 K
Mediação vítima-agressor
06/28/2007 11:53 AM
:
v2- Portuguese
published
, 1.01 M
Legislação aprovada
01/22/2008 10:06 AM
:
v1- Portuguese
work
, 1 K
Last modified:
02/08/2007 05:22 PM
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