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Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

A Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril introduziu alterações na Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente o regime da atribuição e da aquisição da nacionalidade portuguesa.

De entre essas alterações destaca-se o reforço do princípio do ius soli. Com efeito, pela referida lei passa a ser atribuída a nacionalidade portuguesa de origem aos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento do filho, bem como aos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que se não encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há, pelo menos, cinco anos. Ademais, no domínio da aquisição da nacionalidade, consagra um direito subjectivo à naturalização por parte dos menores nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se, no momento do pedido, um dos progenitores aqui residir legalmente há cinco anos ou se o menor aqui tiver concluído o primeiro ciclo do ensino básico. De resto, e de um modo geral, foram simultaneamente diminuídas exigências, tendo sido introduzido, para efeitos de atribuição ou de aquisição da nacionalidade, um novo conceito de residência legal no território português, cuja prova pode ser efectuada através de qualquer título válido, e não apenas mediante autorização de residência.

Tais alterações careciam de regulamentação, o que foi feito através do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. 

Todavia, o seu objecto não se circunscreve à regulamentação dos princípios que enformam a nova lei, procedendo, ainda, simplificação de procedimentos relativos aos pedidos de nacionalidade e ao respectivo registo, à eliminação de actos inúteis e à adopção de um conjunto de medidas que tornam mais fácil para os cidadãos o exercício dos seus direitos.

Finalmente, adopta-se uma forma mais rigorosa de aferir o conhecimento da língua portuguesa para aquisição da nacionalidade, passando a caber aos estabelecimentos de ensino a certificação do conhecimento da língua portuguesa, designadamente através da realização de testes de diagnóstico de conhecimento do português.

A Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro vem regulamentar aspectos relativos a esta nova formação de aferição do conhecimento da língua portuguesa, procedendo à aprovação dos modelos dos testes de diagnóstico e fixando o valor da taxa devida pela realização desses testes.

Last modified: 06/28/2007 11:11 AM

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