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Gabinete de Relações Internacionais

Ao abrigo do disposto na Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, o Gabinete de Relações Internacionais, abreviadamente designado por GRI, assegura o desenvolvimento das ações necessárias ao exercício das atribuições da DGPJ no domínio das relações externas, competindo-lhe:

Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português no domínio da justiça, organizando a representação do Ministério da Justiça na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais, bem como em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares;

Preparar os elementos de apoio para a definição das políticas no domínio da Justiça, no âmbito da União Europeia;

Analisar ou dar parecer sobre projetos ou propostas de legislação da União Europeia no âmbito da justiça, acompanhar e apoiar tecnicamente a transposição para o direito interno das diretivas e das decisões-quadro na área da justiça e acompanhar, em geral, a introdução na ordem interna da legislação da União Europeia;

Acompanhar as questões relativas ao pré-contencioso e ao contencioso comunitários nas matérias de justiça;

Acompanhar as relações do Ministério da Justiça com as diferentes instituições comunitárias;

Preparar os elementos necessários para a definição da política de cooperação do Ministério da Justiça e assegurar a sua execução;

Recolher e estudar as normas de direito internacional e de direito da União Europeia aplicáveis ou em relação às quais o Estado Português se pretenda vincular, bem como estudar e divulgar a jurisprudência, a doutrina e a política comunitárias para o setor.

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