O Gabinete de Relações Internacionais abreviadamente designado por GRI, assegura o desenvolvimento das acções necessárias ao exercício das competências da DGPJ no domínio das relações externas (Portaria n.º 513/2007, de 30 de Abril), competindo-lhe:

Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português no domínio da justiça, coordenado a representação do Ministério da Justiça na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais, bem como em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares;

Preparar os elementos de apoio para a definição das políticas no domínio da justiça, no âmbito da União Europeia;

Analisar ou dar parecer sobre projectos ou propostas de legislação da União Europeia no âmbito da justiça, acompanhar e apoiar tecnicamente a transposição para o direito interno das directivas e das decisões-quadro na área da Justiça e acompanhar, em geral, a introdução na ordem interna da legislação da União Europeia;

Acompanhar as questões relativas ao Pré-Contencioso e ao contencioso comunitários nas matérias de justiça;

Coordenar as relações do Ministério da Justiça com as diferentes instituições comunitárias;

Preparar os elementos necessários para a definição da política de cooperação do Ministério da Justiça e assegurar a sua execução;

Recolher e estudar as normas de direito internacional e de direito da União Europeia aplicáveis ou em relação às quais o Estado Português se pretenda vincular, bem como estudar e divulgar a jurisprudência, a doutrina e a política.