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Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (RJCPLP)

Por meio deste projecto, instituído por iniciativa da “Conferência de Ministros dos Países de Língua Portuguesa” no fim de 2005, pretende-se, um pouco à semelhança do que se verifica na Comunidade Europeia, a criação de uma rede de pontos de contacto para a cooperação jurídica e judiciária (quer na área penal, quer na área civil) internacional entre o Estados membros da CPLP.

A RJCPLP visa: facilitar, agilizar e criar condições mais favoráveis à cooperação judiciária e jurídica entre os Estados membros, sem prejuízo das suas competências próprias; construir um sistema integrado e actualizado de informação sobre os diferentes sistemas jurídicos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como sobre a cooperação jurídica e judiciária internacional; estabelecer relações com organismos internos e internacionais e colaborar em iniciativas de formação levadas a cabo pelos Estados membros ou por organismos internacionais; promover a aplicação efectiva e prática das convenções de cooperação jurídica e judiciária internacional em vigor entre dois ou mais Estados membros.

Esta iniciativa é bastante recente, sendo que ainda se encontra numa fase muito embrionária de indicação dos responsáveis de cada Estado membro pelos domínios relevantes.

Todavia, este projecto tem amplas e abrangentes perspectivas de futuro. Pode vir a tornar-se instrumento de recurso muito importante nos países lusófonos, especialmente PALOP e Timor-Leste, concorrendo neste sentido, para o incrementar dos níveis de “Boa Governação” desses países, traduzido na melhoria das capacidades jurídicas e judiciárias à disposição das populações, contribuindo assim para o desenvolvimento realmente qualitativo e sustentável daquelas sociedades.

Para mais informações consulte o site http://www.rjcplp.org/.

Última Modificação: 02/11/2009 05:06

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