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Avaliação do funcionamento dos mecanismos de tutela coletiva nos Estados-Membros da UE - consulta pública

A Comissão Europeia está a avaliar a forma como está a ser implementada a Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns dos mecanismos de tutela coletiva nos Estados-Membros, relativamente a violações de direitos garantidos pela legislação da UE.

Para o efeito, lançou uma consulta pública que se encontra aberta até 15 de agosto de 2017 e cujo objetivo geral é recolher informação e a experiência prática das partes interessadas com a tutela coletiva, cautelar e compensatória, bem como em situações em que a tutela coletiva poderia ter sido apropriada, mas não foi procurada.

Para conhecer outros objetivos específicos da consulta e demais informação leia a página da consulta disponível em http://ec.europa.eu/newsroom/just/item-detail.cfm?item_id=59539

A consulta pode ser respondida diretamente aqui:

https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/Collective_Redress

Última Modificação: 24/05/2017 11:23

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