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Better Regulation/Legislar melhor

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública dedicada ao tema Legislar Melhor. A consulta pretende aferir a eficácia das ferramentas utilizadas pela Comissão Europeia no âmbito da Agenda do Legislar Melhor (Better Regulation) e se efetivamente os objetivos relativos à melhoria da qualidade da legislação estão a ser concretizados. Este exercício concentra-se em temas como avaliação, avaliação de impacto, consulta das partes interessadas, Comité de Controlo da Regulamentação, Plataforma REFIT e Programa REFIT.

Esta iniciativa, que faz parte de um plano de avaliação interna da Better Regulation mais alargado que a Comissão está a promover, está disponível até ao dia 23 de outubro.

Para conhecer os objetivos da consulta pública e outras informações úteis sobre política regulatório, podem aceder a:

https://ec.europa.eu/info/consultations/public-consultation-stocktaking-commissions-better-regulation-approach_pt

Para responder ao questionário, podem aceder diretamente a:

https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/StocktakingBetterRegulation
Última Modificação: 20/07/2018 03:39

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