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Competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial - Auscultação da sociedade civil em Portugal

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização internacional dedicada à uniformização do direito internacional privado a nível mundial, está a estudar a viabilidade de elaborar regras de competência, reconhecimento e execução de decisões judiciais a nível mundial.

A nível europeu existem já instrumentos internacionais que facilitam, em grande medida, a vida dos cidadãos e empresas que se deslocam e trabalham entre vários Estados, nomeadamente, o Regulamento Bruxelas I (que sucedeu à Convenção de Bruxelas) e a Convenção de Lugano.

Importa, agora, perceber se é possível elaborar um instrumento jurídico que satisfaça as mesmas necessidades e resolva o mesmo tipo de problemas nas relações com o resto do mundo. É neste contexto que se inscreve o “Judgements Project” ou “Projeto Decisões Judiciais”.

Encontram-se em curso os trabalhos exploratórios e importa reunir toda a informação necessária para instruí-los, de forma a alcançar um resultado que efetivamente dê resposta aos problemas que atualmente se colocam.

Todos os contributos são importantes para alcançar esse objetivo, mas a perspetiva da sociedade civil, nomeadamente, dos operadores económicos e dos práticos do direito assumem um relevo especial, uma vez que são quem se defronta, na prática, com as dificuldades que o Projeto Decisões Judicias se propõe obviar.

O questionário abaixo, preparado pelos serviços da Comissão Europeia, constitui uma ferramenta cujo objetivo é, precisamente, captar essa experiência, de forma sistematizada e célere.

O seu preenchimento não tomará mais do que 15 minutos e é extremamente importante para que as particulares necessidades da sociedade portuguesa possam ser levadas em devida conta.

Colabore, preenchendo-o e enviado a sua resposta para o endereço de correio eletrónico gri@dgpj.mj.pt, preferencialmente até ao final do mês de Janeiro.

Qualquer dúvida, não hesite em contactar a DGPJ através daquele endereço de correio eletrónico acima indicado ou do telefone 21 792 40 00.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 09/01/2013 03:32

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