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Consulta pública - Maior proteção para os consumidores: revisão da diretiva relativa às ações inibitórias

A Comissão Europeia publicou uma nova consulta no contexto dum roadmap relativo às ações inibitórias e direitos dos consumidores.

Com esta iniciativa, que decorre até 28 novembro de 2017, a Comissão Europeia pretende dar a conhecer e obter informações sobre a possível alteração da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, com o objetivo de aumentar a confiança dos consumidores e melhorar o funcionamento do mercado único.

Para mais informação pode consulte a página web da Comissão Europeia dedicada ao tema:

A New Deal for Consumers – revision of the Injunctions Directive

Última Modificação: 08/11/2017 12:03

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