0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Consulta Pública - Roteiro de Ação relativo à implementação da Convenção de Aarhus

A União Europeia encontra-se a explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção de Aarhus e garantir o acesso à justiça em matéria de ambiente, de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de controlo jurisdicional.

Esta iniciativa foi espoletada em virtude da apreciação realizada pelo Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus sobre a matéria.

Para este efeito, a Comissão Europeia propôs um Roteiro de Ação que está em consulta pública até dia 5 de junho de 2018.

Dê a sua opinião através da página: http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/Ares-2018-2432060

Última Modificação: 18/05/2018 12:37

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade