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Consulta pública sobre a abordagem europeia da insolvência das empresas

A Comissão Europeia lançou, no dia 5 de julho de 2013, uma consulta pública sobre a abordagem europeia da insolvência das empresas, a qual visa principalmente ajudar as empresas a resistirem à crise e os empresários a beneficiarem de uma segunda oportunidade, protegendo simultaneamente o direito dos credores de recuperarem o seu dinheiro.

A necessidade de harmonizar o «prazo de suspensão da atividade» (ou seja, o tempo necessário para encerrar uma empresa falida), as regras relativas ao exercício da profissão de liquidatário, em que medida os deveres e a responsabilidade dos gestores em caso de insolvência criam problemas e se a incerteza jurídica decorrente das diferentes condições em que um ato de um devedor insolvente, que seja prejudicial para os seus credores, pode ser evitado perante os tribunais nacionais criou problemas na prática, constituem algumas das questões colocadas na presente consulta.

A consulta está aberta até 11 de outubro de 2013 e encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=InsolvencyTwo

Última Modificação: 09/07/2013 09:55

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