0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Consulta pública sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE

A Comissão abriu uma consulta pública sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial

Destina-se a todos os cidadãos, organizações e entidades públicas e tem como objetivo contribuir para o relatório de aplicação da Diretiva 2008/52/CE, que tem como o objetivo facilitar o acesso à resolução alternativa de conflitos e promover a resolução pacífica de conflitos civis e comerciais através da utilização da mediação, aplicando-se em situações transfronteiriças.

A consulta pública decorre até 11 de dezembro.

Para mais informações consulte:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/opinion/150910_en.htm

Última Modificação: 24/09/2015 10:56

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade