0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Consulta pública sobre a aplicação da Diretiva 2007/66/EC (Diretiva Recursos nos Contratos Públicos)

A Comissão Europeia lançou no dia 27 de abril uma consulta pública sobre a eficácia da Diretiva Recursos nos Contratos Públicos, em particular das sanções alternativas e dos prazos, a qual visa em primeiro lugar, avaliar o funcionamento das disposições introduzidas pela Diretiva 2007/66/CE e em segundo lugar, habilitar a Comissão na preparação dos relatórios pertinentes a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Com esta iniciativa a Comissão Europeia pretende reunir elementos para inscrever esta Diretiva no Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (Regulatory Fitness and Performance Programme – REFIT). O Programa REFIT foi criado no âmbito da Melhor Regulamentação para escrutinar o acervo legislativo da UE com o objetivo de elaborar um inventário dos domínios da regulamentação e dos atos legislativos com maior potencial de simplificação e redução de encargos, para os consumidores e para as empresas.

A consulta está aberta até 20 de julho de 2015 e encontra-se disponível aqui.

Última Modificação: 30/04/2015 03:01

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade