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Consulta pública sobre a reforma do sistema de resolução de litígios de investimento

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública tendo em vista a recolha de pontos de vista sobre a política da União Europeia (UE) sobre as opções possíveis quanto à reforma do sistema multilateral de resolução de litígios em matéria de investimentos, incluindo a eventual criação de um tribunal multilateral de investimento permanente.

Caso venha a ser criado este tribunal, fica para trás o sistema ad hoc de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, passando aquele tribunal a decidir sobre litígios ao abrigo dos atuais ou de futuros tratados de investimento. No que diz respeito à UE, viria substituir o sistema bilateral de tribunais de investimento previsto nos recentes acordos comerciais e de investimento a nível da UE. Refira-se que tanto o acordo comercial entre a UE e o Canadá (CETA), como o acordo de comércio celebrado entre a UE e o Vietname, fazem referência à criação de um tribunal multilateral de investimento permanente.

O prazo de resposta a esta consulta pública é 15 de março de 2017, devendo a mesma ser respondida no seguinte link:

https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/mutlilateralinvestmentcourt

Última Modificação: 03/01/2017 10:49

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