0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Consulta pública sobre o Regulamento n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para melhorar o acesso à justiça para os consumidores e as pequenas empresas no âmbito de pequenos litígios transnacionais.

No âmbito desta consulta, que decorrerá até 10 de junho de 2013, será feita uma avaliação sobre a aplicação do Regulamento n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. Estas ações dizem respeito a processos de montante igual ou inferior a ¤ 2000, com exclusão de juros, despesas e adiantamentos.

Responda online a esta consulta seguindo o link infra:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/opinion/130318_en.htm

Última Modificação: 20/03/2013 04:30

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade