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Consulta pública sobre um enquadramento eficaz da insolvência na União Europeia

Está em curso, até ao próximo dia 14 de junho de 2016, uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia sobre um enquadramento eficaz da insolvência na União Europeia.

Os resultados desta consulta visam instruir os trabalhos de preparação de uma proposta legislativa de harmonização substantiva sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas, a ser apresentada pela Comissão Europeia, ainda este ano, conforme anunciado no seu programa de trabalho.

 A criação de medidas preventivas para a recuperação de empresas viáveis em dificuldades financeiras, o aumento da eficiência e eficácia da recuperação de créditos e a defesa de uma cultura de segunda oportunidade para os devedores honestos, através da garantia de exoneração de dívidas dos empresários (pessoas singulares) e, eventualmente, dos consumidores (sobreendividados), são algumas das questões colocadas em consulta.

As respostas devem ser submetidas mediante formulário on-line (disponível em língua portuguesa), até ao próximo dia 14 de junho.

Não deixe de participar!

Última Modificação: 18/05/2016 08:44

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