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Consulta pública sobre lobbying

Tendo em vista a futura adoção de uma recomendação pelo Comité de Ministros sobre regulação das atividades de lobbying no processo de tomada de decisão pública, o Conselho da Europa, através do comité europeu para a cooperação jurídica, lançou uma consulta pública com o objetivo de recolher os contributos da sociedade civil, empresas e entidades públicas.

Os contributos, que concorrerão para a versão final do projeto de recomendação ora em preparação, deverão ser remetidos em língua inglesa ou francesa, até dia 29 de abril, para DGI-CDCJ@coe.int. 

Ficheiro Anexo:
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Última Modificação: 04/04/2016 10:25

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