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Consulta pública sobre as regras contratuais aplicáveis à aquisição online de conteúdos digitais e bens tangíveis

Encontra-se em curso uma consulta pública com o objetivo de recolher informações que permitam à Comissão Europeia coligir as opiniões do público sobre as possíveis medidas a tomar para eliminar os obstáculos ao direito dos contratos relacionados com as compras on-line de conteúdos digitais e bens tangíveis.

A consulta decorre até 03.09.2015 e encontra-se disponível em:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/contract/opinion/150609_en.htm

Recorde-se que esta iniciativa dá cumprimento à Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, adotada pela Comissão Europeia, em 6 de maio de 2015.

Última Modificação: 03/08/2015 02:37

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