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Consulta pública sobre fusões e cisões transfronteiras na União Europeia

Encontra-se em curso uma consulta pública com o objetivo de recolher informação que permita à Comissão Europeia aferir da necessidade de rever o atual quadro jurídico aplicável às fusões transfronteiras (Diretiva 2005/56/CE) e de uma possível ação da União Europeia em matéria de regras aplicáveis a cisões transfronteiras.

A consulta decorre até ao dia 1 de dezembro de 2014 e está aberta à participação de todos os interessados, em particular, de quem tenham experiência neste tipo de operações societárias transfronteiras.

O questionário em linha e demais documentos da consulta estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2014/cross-border-mergers-divisions/index_en.htm

Recorde-se que esta iniciativa dá cumprimento ao Plano de Ação da Comissão para a Modernização do Direito das Sociedades e Desenvolvimento do Governo das Sociedades (Action Plan on Company Law and Corporate Governance), apresentado pela Comissão Europeia, em 12 de dezembro de 2012. Com efeito, o estudo sobre a Diretiva 2005/56/CE (Diretiva Fusões Transfronteiras), realizado na sequência daquele plano, assinalou uma série de problemas e dificuldades relacionadas com a aplicação concreta da Diretiva. Revelou, por exemplo, que as regras processuais aplicáveis às Fusões são uma fonte de incerteza e de complexidade, especialmente as regras relativas à proteção dos credores e dos acionistas minoritários e à avaliação dos ativos.

No que respeita às cisões, as regras nacionais pertinentes foram harmonizadas pela Diretiva 82/891/CEE. No entanto, até à data, não existe nenhum quadro jurídico ao nível da União para as cisões transfronteiras. As empresas que pretendem proceder a uma cisão deste tipo devem efetuar várias operações, tais como uma cisão a nível nacional seguida de uma fusão transfronteiras ou a criação de uma filial seguida de uma transferência de ativos.

Última Modificação: 15/10/2014 05:35

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