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Consulta pública sobre as alterações propostas ao Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão de 7 de Abril de 2004

Encontra-se aberta consulta pública sobre as alterações propostas ao Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE no âmbito de regras de concorrência

O objetivo desta consulta, que estará aberta até 25 de março de 2015, é obter informação sobre um conjunto de projetos nesta área, nomeadamente:

- As propostas de alteração ao  Regulamento (CE) n.º 773/2004 que estabelece, nomeadamente, as regras relativas às investigações efetuadas pela Comissão e ao acesso ao processo da Comissão;

- O projeto de alterações à Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE, artigos 53.º, 54.º e 57º do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho;

- O projeto de alterações à Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis;

- O Projeto de alterações à Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.º e do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis;

- O projeto de alterações à Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE.

Mais informação pode ser obtida em:

http://ec.europa.eu/competition/consultations/2014_regulation_773_2004/index_en.html

Última Modificação: 31/12/2014 11:13

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