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Consulta Pública - Proposta de Diretiva sobre a proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União

A Comissão Europeia apresentou em 23 de abril de 2018 a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União.

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Os denunciantes, ou seja, pessoas que comunicam (dentro da organização em questão ou a uma autoridade externa) ou divulgam (ao público) informações sobre um crime cometido num contexto relacionado com o trabalho, ajudam a evitar danos e a detetar ameaças ou danos ao interesse público, caso contrário, permanecem ocultos. No entanto, muitas vezes tais pessoas são desencorajadas a fazer essas comunicações por medo de eventuais retaliações.

A falta de uma proteção eficaz dos denunciantes levanta novas preocupações quanto aos seus impactos negativos na liberdade de expressão e na liberdade dos meios de comunicação social, consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da EU.

Esta iniciativa legislativa tem assim como objetivo a proteção de denunciantes para reforçar a aplicação das regras da União cujas violações podem causar danos graves ao interesse público.

Nestes termos, considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 8 de junho.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 03/05/2018 05:17

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