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Consulta pública - Proposta de revisão do processo europeu para ações de pequeno montante

A Comissão Europeia lançou em 20 de novembro de 2013 a proposta para a revisão do Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

Esta proposta de revisão foi elaborada na sequência da avaliação efetuada nos Estados-membros sobre a aplicação do atual Regulamento. As principais alterações da proposta consistem na extensão do montante máximo para 10.000 euros, no alargamento do conceito de litígios transfronteiras, na possibilidade de notificação eletrónica de documentos, na imposição de uma obrigação de uso de meios de vídeo e teleconferência para condução das audiências e obtenção de prova, limitação da aplicação de taxas de justiça, meios eletrónicos de pagamento de custas judiciais disponíveis em todos os Estados membros, limitação da tradução no formulário D à substância da decisão e finalmente obrigação de fornecer informação relevante respeitante às custas e meios de pagamento das mesmas, assim como disponibilização de auxílio no preenchimento dos formulários. 

O texto da proposta pode ser lido no documento que se disponibiliza. A versão portuguesa ainda não se encontra disponível.

Eventuais contributos/sugestões/comentários deverão ser endereçados para o endereço gri@dgpj.mj.pt.

Última Modificação: 21/11/2013 03:45

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