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Consulta Pública - Propostas de Regulamento e Diretiva sobre a prova eletrónica em processos criminais

A Comissão Europeia apresentou em 17 de abril de 2018 a proposta de Regulamento sobre a Decisão Europeia de Produção e de Preservação de Prova eletrónica em matéria criminal e a proposta de Diretiva que estabelece regras harmonizadas para a nomeação dos representantes legais para efeitos de recolha de prova (eletrónica) em processos penais.

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Com a proposta de Regulamento, pretende-se a adoção de regras que permitam que uma autoridade de um Estado-Membro possa ordenar que um prestador de serviços que ofereça serviços na União Europeia produza ou preserve provas eletrónicas, independentemente da localização dos dados, sem quer com isso sejam prejudicados os poderes das autoridades nacionais para obrigar os prestadores de serviços estabelecidos ou representados no seu território a cumprirem medidas nacionais semelhantes.

Esta proposta surge na sequência das dificuldades que têm vindo a ser verificas no âmbito do acesso, preservação e obtenção de provas eletrónicas no âmbito de investigações criminais face, também, à sua volatilidade no ambiente cibernético e à sua dimensão transfronteiras.

Com a presente proposta pretende-se também adaptar os mecanismos de cooperação à era digital, dando às autoridades judiciárias e policiais os meios para lidar com a forma como os criminosos comunicam no presente e combater as formas modernas de criminalidade. A proposta visa ainda melhorar a segurança jurídica para as autoridades, os prestadores de serviços e as pessoas afetadas e manter um elevado padrão para os pedidos das autoridades judiciárias e policiais. Procura acelerar também o processo para preservar e obter provas eletrônicas que são armazenadas e / ou mantidas por prestadores de serviços de Internet estabelecidos noutra jurisdição.

A proposta de Diretiva visa completar o Regulamento, estabelecendo regras relativas à representação legal na União de determinados prestadores de serviços para a receção, cumprimento e execução de decisões e ordens emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de obtenção de provas em processos penais.

Estas iniciativas legislativas afiguram-se assim de particular importância para a investigação criminal na era digital e para combater a prática de crimes praticados através das novas tecnologias de informação e de comunicação.

Nestes termos, considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Processual Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 30 de maio.

Ficheiro Anexo:
Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 03/05/2018 05:24

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