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Consulta pública: aplicação do regulamento relativo às decisões em matéria matrimonial e responsabilidades parentais

A União Europeia lançou, no dia 15 de abril de 2014, uma consulta pública sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (Regulamento Bruxelas II-A).

O número de litígios em matéria de direito da família tem aumentado na UE devido à crescente mobilidade dos cidadãos e ao aumento do número de famílias internacionais, nomeadamente as famílias cujos membros têm nacionalidades diferentes, vivem em países da UE diferentes ou não têm a nacionalidade do país da UE onde vivem, tornando esta matéria premente.

Tendo em conta que o Regulamento é aplicável desde 1 de março de 2005, a Comissão lançou recentemente uma análise do funcionamento do Regulamento, tendo publicado um relatório sobre a sua aplicação. Os resultados da presente consulta serão tidos em conta na avaliação global do Regulamento.

O questionário dirige-se ao público em geral, já que é importante para a Comissão Europeia ficar a conhecer os pontos de vista e contribuições de todos os interessados, nomeadamente juristas, investigadores, organizações, tribunais, entidades nacionais e países da UE.

Os contributos deverão ser apresentados até 18 de julho de 2014 no seguinte link:

http://ec.europa.eu/eusurvey/runner/BXLIIA?surveylanguage=PT

Última Modificação: 16/04/2014 09:43

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