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Consulta Pública - Proposta de Regulamento sobre lei aplicável aos efeitos perante terceiros das operações em matéria de cessão de créditos

A Comissão Europeia lançou, no dia 12 de março de 2018, uma consulta pública sobre a proposta de Regulamento que pretende regular os efeitos perante terceiros das operações em matéria de cessão de créditos.

Esta iniciativa insere-se no âmbito do pacote legislativo prioritário para a implementação da União dos Mercados de Capitais (UMC). No contexto do plano de ação para a UMC, a ausência de normas de conflitos comuns para determinação do direito aplicável aos efeitos perante terceiros da cessão de créditos transfronteiriça, em virtude do risco e insegurança jurídica que acarreta, foi apontada como um obstáculo considerável ao investimento transfronteiriço e, nessa medida, ao acesso a financiamento por parte de empresas ou consumidores. A referida iniciativa pretende eliminar esta insegurança jurídica prevendo normas de conflitos uniformes ao nível da União aplicáveis neste domínio.

Através da consulta pública, a Comissão Europeia pretende auscultar todas as partes interessadas que poderão, desta forma, reagir à proposta, bem como às conclusões da avaliação de impacto realizada.

A consulta pública encontra-se aberta até 11 de maio de 2018 e está acessível através da página: http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/com-2018-96_en

Última Modificação: 19/03/2018 10:41

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