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Consulta Pública - Proposta de Diretiva relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

A Comissão Europeia apresentou em 14 de setembro a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

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Esta iniciativa legislativa tem como objetivo a substituição da Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho e visa estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio da fraude e da contrafação de meios de pagamento que não em numerário, surgindo na sequência da necessidade de ser dada uma resposta efetiva a este tipo de fraude, uma vez que esta representa uma ameaça à segurança no espaço europeu.

A fraude de meios de pagamento que não em numerário constitui um rendimento para a criminalidade organizada e, como tal, potencia outras atividades criminosas, tais como o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e o tráfico de seres humanos. Mais concretamente, de acordo com a EUROPOL, a fraude de meios de pagamento que não em numerário é utilizada para financiar de forma ilícita viagens, compras com cartões de crédito comprometidos ou pagamento de alojamento.

Este tipo de fraude dificulta o desenvolvimento do mercado único digital, ao causar perdas económicas diretas significativas, como indica o nível estimado de fraude com cartões de 1,44 mil milhões de EUR, reduzindo a confiança dos consumidores, o que pode resultar numa redução da atividade económica e numa participação limitada no mercado único digital.

De acordo com o mais recente Eurobarómetro sobre Cibersegurança, os utilizadores da Internet, na sua grande maioria (85 %), consideram que o risco de se tornarem vítimas de cibercrime está a aumentar. Além disso, 42 % dos utilizadores estão preocupados com a segurança dos pagamentos em linha. Devido a estas preocupações com a segurança, a probabilidade de efetuarem transações digitais é menor para 12 % dos utilizadores.

Assim, considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 13 de outubro.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 27/09/2017 11:49

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