0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Modernização da cooperação judicial no âmbito civil e comercial - obtenção de provas

A Comissão Europeia divulgou uma avaliação de impacto inicial sobre a futura "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial" (JO L 174 de 27.06.2001, p. 1).

Esta iniciativa pretende informar e recolher contributos acerca do trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia nesta área.

A participação neste processo de avaliação decorre entre 5 de dezembro de 2017 e 2 de janeiro de 2018.

Para mais informações consulte http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/ares-2017-5947429

Última Modificação: 07/12/2017 04:02

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade