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"Os peixes não podem ir a tribunal!"

A Comissão Europeia lançou a 15 de Julho uma consulta pública que decorre até 23 de Setembro de 2013 sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente.

”Os peixes não podem ir a tribunal – dê a sua opinião sobre como melhorar o acesso à justiça ambiental” é o modo como a Comissão apresenta esta consulta, consciente que, embora a legislação da UE abranja muitas áreas relacionadas com o acesso à justiça, há lacunas que apenas são preenchidas pela jurisprudência.

Efetivamente, as partes interessadas estão preocupadas com a insegurança legal que atualmente enfrentam e o Conselho e o Parlamento têm vindo a chamar a atenção para a necessidade de melhorar o acesso à justiça ambiental.

Esta consulta procura obter opiniões sobre que ações, ao nível da UE, podem ser necessárias levar a cabo para complementar ou clarificar a legislação existente, a fim de assegurar um justo e efetivo acesso aos tribunais nacionais em matérias ambientais.

Este importante tema - o direito de contestar as decisões ou omissões de organismos públicos suspeitas de desconformidade com o direito ambiental – é uma obrigação internacional que decorre da Convenção de Aahrus, convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, ratificada por Portugal em 2003.

A participação pode ser feita diretamente no site da Comissão preparado para este fim http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-689_en.htm

Mais informação em:

Comissão Europeia – área do ambiente

Comunicado de imprensa

Última Modificação: 29/07/2013 02:40

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