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Proposta de Diretiva relativa ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e em processo de execução de mandados de detenção europeus

A Comissão Europeia apresentou, em finais de novembro de 2013, a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao apoio judiciário provisório para suspeitos ou arguidos privados de liberdade e ao apoio judiciário em processo de execução de mandados de detenção europeus, cujas negociações vão ter início no próximo mês de julho de 2014.

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A referida proposta está relacionada com o reforço dos direitos das pessoas no âmbito de um processo penal, tendo a Comissão Europeia sido convidada a apresentar, no quadro do Programa de Estocolmo, propostas para reforçar as garantias jurídicas dos suspeitos ou arguidos.

Tendo por base o artigo 82.º, n.º 2, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta de Diretiva procura estabelecer normas mínimas destinadas a garantir que os suspeitos ou arguidos privados de liberdade e as pessoas sujeitas a processos de execução de mandados de detenção europeus tenham acesso a apoio judiciário para tornar efetivo o seu direito de acesso a um advogado, tal como previsto na Diretiva 2013/48/UE, de 22 de outubro de 2013.

Nessa medida, coloca-se a mesma à discussão pública, devendo todos os comentários tidos por adequados ser remetidos para o endereço gri@dgpj.mj.pt com a referência «Diretiva apoio judiciário», até 18 de julho de 2014.

Última Modificação: 19/06/2014 10:33

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