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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais através do Direito Penal - Consulta pública

A Comissão Europeia apresentou, em 21 de dezembro de 2015, uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal.

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Com esta iniciativa, a Comissão Europeia pretende atualizar o quadro jurídico-penal europeu nesta matéria, através da harmonização dos elementos do tipo objetivo do crime de branqueamento, das infrações subjacentes e das sanções para as pessoas singulares e coletivas, bem como garantir a conformidade com as Recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), com a Convenção sobre o Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e o Financiamento do Terrorismo, adotada pelo Conselho da Europa em 2005 e revogar certas partes da Decisão-Quadro 2001/500/JAI, de 26 de junho de 2001.

A referida proposta, cuja negociação vai ter início em janeiro de 2017, tem por base o artigo 83.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite ao Parlamento Europeu e à Comissão estabelecer, respetivamente, as regras mínimas necessárias para a definição de infrações criminais e de sanções através de Diretivas adotadas de acordo com o procedimento legislativo ordinário e regras mínimas relativamente aos direitos das vítimas de crimes.

Considerando a atualidade e a particular importância da matéria, a DGPJ convida todos os interessados a remeter os contributos tidos por convenientes, até ao final do mês de janeiro de 2017 para o endereço gri@dgpj.mj.pt.

Quaisquer informações adicionais e eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do referido endereço.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 03/01/2017 02:57

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