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Proposta de Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

A Comissão Europeia apresentou em 10 de janeiro de 2017 uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, que pretende revogar o Regulamento n.º 45/2001/CE e a Decisão n.º 1247/2002/CE.

Com esta iniciativa, a Comissão Europeia cumpre o compromisso assumido no quadro das negociações do designado pacote de proteção de dados, no sentido de apresentar uma proposta de instrumento legislativo com o campo de aplicação atrás indicado, por se ter entendido que o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) não se aplicaria às instituições e órgãos comunitários.

Considerando a atualidade e a particular importância da matéria, a DGPJ convida todos os interessados a remeter os contributos tidos por convenientes, até ao dia 5 de fevereiro de 2017 para o endereço gri@dgpj.mj.pt.

Quaisquer informações adicionais e eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do referido endereço.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 13/01/2017 05:52

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