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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda - Consulta pública

A Comissão Europeia apresentou, em 21 de dezembro de 2016, uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda.

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A presente proposta de Regulamento destina-se a dar cumprimento à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho que, no momento da adoção da Diretiva 2014/42/UE (relativa à apreensão e à perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia), em abril de 2014, exortaram a Comissão a apresentar «o mais rapidamente possível uma proposta legislativa sobre o reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, de modo a criar um regime transversal de congelamento e de apreensão dos produtos e instrumentos da criminalidade na UE».

Em conformidade com os estudos recentes promovidos pelos serviços da Comissão Europeia e pela EUROPOL, os mercados ilegais na União Europeia geram lucros de cerca de 110 mil milhões de Euros permanecendo, contudo, por recuperar cerca de 98.9% desse montante. Os mesmos estudos permitiram concluir que para que um regime de recuperação de ativos seja funcional e aumente efetivamente a apreensão de ativos provenientes de atividades criminosas é condição sine qua non que inclua um eficiente enquadramento de reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda.

Acresce que, no domínio da criminalidade altamente organizada e do terrorismo, a apreensão de ativos é, decisivamente, uma das ferramentas mais adequadas para impedir que os criminosos ou os terroristas usem e recebam fundos, dificultando a sua capacidade de operar.

Verificando-se que um sistema eficaz de apreensão e de perda na União Europeia depende do bom funcionamento do reconhecimento mútuo das decisões nessa matéria torna-se necessário criar um sistema geral de apreensão e de perda dos produtos e instrumentos do crime que complemente a referida Diretiva 2014/42/UE.

Surge assim, a proposta de Regulamento, que vem introduzir medidas processuais penais relativas ao reconhecimento mútuo daquelas decisões, de modo a permitir a apreensão e a perda transfronteiriça dos ativos criminais no âmbito de processos penais, sem quaisquer formalidades intermédias.

Em conjunto, ambos os instrumentos contribuirão para uma recuperação mais eficaz dos ativos oriundos da prática criminosa na União Europeia, uma vez que a presente proposta se traduz na execução transfronteiriça das referidas decisões.

Considerando a atualidade e a particular importância da matéria, a DGPJ convida todos os interessados a remeter os contributos tidos por convenientes, até meados do mês de fevereiro de 2017 para o endereço gri@dgpj.mj.pt.

Quaisquer informações adicionais e eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do referido endereço.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 31/01/2017 05:22

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