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União Europeia - Consulta pública da proposta de Regulamento relativo à da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia

A Comissão Europeia apresentou no dia 29 de abril de 2013 uma proposta de Regulamento sobre a promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012.

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Esta proposta de Regulamento estabelece um conjunto claro de regras horizontais que dispensam da legalização ou de outra formalidade análoga (apostila) os documentos públicos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Prevê, igualmente, a simplificação de outras formalidades relacionadas com a aceitação transnacional dos documentos públicos, nomeadamente, a certificação de cópias e traduções.

O âmbito de aplicação da proposta de regulamento inclui os documentos públicos emitidos pelas autoridades dos Estados-membros e que têm valor probatório formal em relação ao nascimento, ao óbito, ao nome, ao casamento, à parceria registada, à filiação, à adoção, à residência, à cidadania e à inexistência de registo criminal.

Quando as autoridades tenham dúvidas quanto à autenticidade dos documentos públicos, bem como sobre as suas cópias certificadas, a proposta prevê a possibilidade de recurso a uma cooperação administrativa baseada no Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»)  e estabelece regras pormenorizadas sobre a designação, funções e reuniões das autoridades centrais.

Finalmente, com o objetivo de evitar que cidadãos e empresas sejam obrigados a apresentar traduções nos casos em que estas são normalmente exigidas, a proposta de regulamento prevê a criação de formulários multilingues em todas as línguas oficiais da União.

Considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Civil, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 15 de agosto.

Última Modificação: 02/07/2013 04:30

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