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União Europeia - Diretiva relativa ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informações sobre os registos criminais (ECRIS) - Consulta Pública

A Comissão Europeia apresentou, no dia 19 de janeiro de 2016, a proposta de Diretiva que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho.

O ECRIS é um sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre as condenações anteriores proferidas contra uma determinada pessoa, nacional de um Estado-membro, por tribunais penais na União Europeia, para efeitos de processo penal contra essa pessoa.

A proposta surge na sequência da relevância atribuída ao ECRIS, referida em diversas ocasiões pelo Conselho Europeu e pelo Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, onde foi sublinhado que o intercâmbio de informações sobre condenações penais é importante para o combate à criminalidade e ao terrorismo. Os Ministros da Justiça concluíram também, em novembro de 2015 que a utilização plena do ECRIS pelos Estados-membros e a extensão do seu âmbito de aplicação também aos nacionais de países terceiros contribuiriam para a resposta da justiça penal à radicalização que conduz ao terrorismo e ao extremismo violento.

Considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 29 de fevereiro de 2016.

Última Modificação: 02/02/2016 02:49

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