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União Europeia - Proposta de Diretiva sobre terrorismo e relativa à luta contra o terrorismo (consulta pública)

A Comissão Europeia apresentou em 3 de dezembro de 2015 a proposta de Diretiva relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo.

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Esta iniciativa legislativa tem como objetivo harmonizar e atualizar o direito da União Europeia em matéria de combate ao terrorismo, incluindo as suas diferentes formas de financiamento, bem como dar uma resposta jurídico-penal ao fenómeno dos designados combatentes terroristas estrangeiros, dando também cumprimento ao disposto nas Recomendações do GAFI de 2012, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção do terrorismo e às Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, em particular a Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro e a Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015.

Efetivamente, tendo em conta a evolução das ameaças terroristas e das obrigações jurídicas da União e dos Estados-membros por força do direito internacional, a definição das infrações terroristas, incluindo as relativas a grupos terroristas ou relacionadas com atividades terroristas, carece de uma maior harmonização entre todos os Estados-membros, de modo a abranger de uma forma mais exaustiva as condutas associadas aos combatentes terroristas estrangeiros e ao financiamento do terrorismo. Este tipo de condutas deve ser igualmente punível quando mantido através da Internet, incluindo as redes sociais. Além disso, a proposta insere-se no âmbito de esforços mais vastos para prevenir a radicalização. A fim de reforçar e apoiar os esforços para prevenir a radicalização que leva ao extremismo violento e ao terrorismo.

Tendo em conta a gravidade da ameaça e a necessidade de travar o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros, é necessário criminalizar as deslocações ao estrangeiro para fins de terrorismo, não só para a prática de infrações terroristas mas também para o dar ou receber treino para fins terroristas.

Considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 4 de fevereiro de 2016.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 11/01/2016 03:07

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