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União Europeia - Proposta de Diretiva sobre a proteção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Consulta pública

A Comissão Europeia apresentou em 7 de fevereiro 2013 a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

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Esta iniciativa legislativa tem como objetivo a substituição da Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro, na mesma matéria (a designada 3.ª Diretiva BC/FT) e da Diretiva 2006/70/CE, de 1 de agosto, procurando alinhar a legislação europeia com as novas Recomendações do GAFI/FATF, Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, aprovadas em fevereiro de 2012.

Outro objetivo, de natureza mais geral, é o do reforço do Mercado Interno, reduzindo a complexidade transfronteiras, salvaguardando os interesses da sociedade da criminalidade e dos atos terroristas, bem como a prosperidade económica da União Europeia, assegurando um ambiente empresarial eficiente, contribuindo para a estabilidade financeira e protegendo o funcionamento adequado e a integridade do sistema financeiro.

A Comissão Europeia pretende também complementar a presente proposta com a apresentação de uma outra proposta de Diretiva relativa à criminalização do branqueamento, baseada no artigo 83.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para se fazer a harmonização ao nível da infração criminal e das sanções,

Considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 15 de março.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 11/02/2013 02:35

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