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União Europeia - Proposta de Regulamento que institui a Procuradoria Europeia - Consulta pública

A Comissão Europeia apresentou em 17 de julho de 2013 a proposta de Regulamento que institui a Procuradoria Europeia.

Esta iniciativa legislativa tem como objetivo a criação da Procuradoria Europeia e definir as suas competências e procedimentos, complementando a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia através do direito penal, onde se definem as infrações penais neste domínio e as correspondentes sanções aplicáveis, atualmente em fase de negociação (COM (2012) 363 final, de 11 de julho de 2012)
A proposta de Regulamento surge na sequência da constatação de que a fraude transfronteiriça requer uma estreita coordenação e eficácia nos inquéritos e ações penais ao nível europeu, e de que os atuais níveis de intercâmbio de informações e de coordenação não são suficientes para atingir esse objetivo, apesar dos esforços envidados por organismos da União, como a EUROJUST, a EUROPOL e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
A criação da Procuradoria Europeia encontra-se, aliás, prevista pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no âmbito de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
O referido instrumento jurídico impõe expressamente que a Procuradoria Europeia seja criada a partir da EUROJUST, o que implica que o presente Regulamento deve estabelecer conexões entre ambas. Pretende-se também, com a sua criação, (i) contribuir para o reforço da proteção dos interesses financeiros da União e para a criação de um espaço de justiça, e aumentar a confiança das empresas e dos cidadãos da UE nas instituições da União, no respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (ii) estabelecer um sistema europeu coerente de investigação e ação penal relativamente e (iii) Garantir maior eficiência à investigação e à ação penal relativamente às infrações lesivas dos interesses financeiros da UE;
Caberá, assim, à Procuradoria Europeia investigar, agir penalmente e levar a julgamento os autores de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União e seus cúmplices. Neste âmbito, a Procuradoria Europeia dirige e supervisiona os inquéritos e pratica os atos próprios da ação penal, incluindo o arquivamento do processo.
Considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt , até ao próximo dia 30 de setembro.
Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 11/09/2013 03:59

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