0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

União Europeia - Proposta de Diretiva sobre a proteção do Euro e de outras moedas contra a contrafação - Consulta pública

A Comissão Europeia apresentou em 7 de fevereiro 2013 a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do Euro e de outras moedas, através do Direito Penal e substituindo a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, de 29 de maio.

Bandeira_UE.jpg

Esta iniciativa legislativa tem como objetivo central a adoção de regras mínimas relativamente à definição de infrações criminais e de sanções na área da contrafação do Euro e de outras moedas, substituindo assim a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, de 29 de maio, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras.

Pretende também introduzir disposições comuns para reforçar o combate contra estas infrações, melhorar a sua investigação e aplicar sanções de diferente natureza às pessoas singulares e às pessoas coletivas.

Considerando a importância da matéria e o interesse que a mesma poderá suscitar, sobretudo na perspetiva do Direito Penal em vigor, convidam-se todos os interessados a enviar os comentários e contributos que se afigurem adequados para o endereço gri@dgpj.mj.pt, até ao próximo dia 15 de março.

Ficheiro Anexo:
Última Modificação: 11/02/2013 02:12

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade