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União Europeia - Proposta de Diretiva relativa ao reforço da presunção e inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal

A Comissão Europeia apresentou, em finais de novembro de 2013, a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reforço de certos aspetos de presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal, que se junta em anexo, cujas negociações se espera que tenham início no segundo semestre de 2014.

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A referida proposta está relacionada com o reforço dos direitos das pessoas no âmbito de um processo penal, tendo a Comissão Europeia sido convidada a apresentar, no quadro do Programa de Estocolmo, propostas para tratar a questão da presunção de inocência, no sentido de também reforçar as garantias jurídicas dos suspeitos ou arguidos.

Tendo por base o artigo 82.º, n.º 2, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta de Diretiva procura estabelecer normas mínimas relativas a certos aspetos do direito à presunção de inocência em processo penal, bem como ao direito a comparecer em tribunal em processo penal.

Nessa medida, coloca-se a mesma à discussão pública, devendo todos os comentários tidos por adequados ser remetidos para o endereço gri@dgpj.mj.pt com a referência «Diretiva presunção de inocência», até ao final do mês de junho de 2014.

Última Modificação: 29/05/2014 07:09

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