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Relações Internacionais > União Europeia
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União Europeia

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·       Livro Verde sobre a presunção de inocência

·       Livro Verde sobre o divórcio

·       Livro Verde a lei aplicável aos regimes matrimoniais

·       Livro Verde sobre um futuro regulamento em matéria de testamentos e de sucessões

·       Livro Verde sobre conflitos de jurisdição e o princípio "Ne bis in Idem"

Legislação Adoptada na UE (Acervo JAI)

·       Convenções e Acções Comuns

·       Decisões e Decisões-Quadro

·       Regulamentos

Bases de Dados

·   Transposição e Adaptação do direito comunitário no âmbito da iniciativa legislativa do Ministério da Justiça

·   Transposição e Adaptação do direito comunitário no âmbito de outros ministérios ou da Assembleia da República

·       Casos Portugueses julgados nos tribunais das Comunidades Europeias

·       Aplicação pelos tribunais portugueses do Direito da União Europeia

·       Cláusulas contratuais gerais julgadas pelos tribunais portugueses

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