A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, cuja missão e atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça constante do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e no seu regime orgânico constante do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho.
Boas práticas na DGPJ
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas (Anexo)
Política de Igualdade de Género
Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da DGPJ
