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Monitorização da Reforma dos Recursos Cíveis

O Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto veio alterar o regime jurídico dos recursos cíveis, com quatro objectivos essenciais: simplificação, celeridade processual, racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e obtenção de uma maior uniformização da jurisprudência.
De modo a permitir ao Ministério da Justiça monitorizar o impacto desta reforma, agradecemos o contributo de V. Exª na resposta às seguintes perguntas:
1. Considerando que Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto não se aplicou aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, já teve oportunidade de aplicar o seu regime? Justifique.
Escolha:
Justifique:
2. Considera que o objectivo de simplificação e agilização do regime dos recursos cíveis foi suficientemente atingido pela reforma? Justifique.
Escolha:
Justifique:
3. A adopção de um sistema monista de recursos, com eliminação da distinção entre apelação/ revista e agravo torna o regime dos recursos mais simples? Justifique.
Escolha:
Justifique:
4. A introdução da regra geral de impugnação das decisões interlocutórias apenas com o recurso da decisão final potencia maior celeridade processual na 1.ª instância? Justifique.
Escolha:
Justifique:
5. E determina uma diminuição do número dos recursos interpostos? Justifique.
Escolha:
Justifique:
6. Causa maior complexidade do articulado do recurso, devido ao grande número de impugnações que o juiz do tribunal superior tem de conhecer? Justifique.
Escolha:
Justifique:
7. Tem conhecimento de algum caso em que o facto de o recurso de decisão interlocutória ter sido apreciado apenas com o recurso da decisão final tenha originado a anulação de todo o processado? Justifique.
Escolha:
Justifique:
8. A introdução da regra de unificação dos momentos de interposição do recurso e apresentação das alegações evita a interposição de recursos com um intuito meramente dilatório, determinando a diminuição do número de recursos interpostos? Justifique.
Escolha:
Justifique:
9. A regra que agrega num só momento o despacho de admissão do recurso e o despacho que admite a subida do recurso potencia maior celeridade processual? Justifique.
Escolha:
Justifique:
10. A consagração da regra que determina que um incidente considerado manifestamente infundado pela conferência apenas é julgado após o pagamento de todas as custas a final, multas e indemnizações que tenham sido fixadas pelo tribunal determina uma diminuição do recurso a expedientes dilatórios? Justifique.
Escolha:
Justifique:
11. A revisão do valor das alçadas tem repercussão no número dos recursos interpostos? Justifique.
Escolha:
Justifique:
12. A regra que determina a fixação do valor da causa pelo juiz tem repercussão no número dos recursos interpostos? Justifique.
Escolha:
Justifique:
13. A alteração do sistema de vistos contribui para uma maior celeridade na apreciação do recurso? Justifique.
Escolha:
Justifique:
14. A consagração da regra da dupla conforme determina uma diminuição da litigância no STJ? Justifique.
Escolha:
Justifique:
15. A normas introduzidas têm permitido alcançar uma maior uniformização na jurisprudência? Justifique.
Escolha:
Justifique:
16. A alteração do regime de resolução de conflitos de competência revela-se vantajoso? Justifique.
Escolha:
Justifique:
17. Concorda com a introdução do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência? Justifique.
Escolha:
Justifique:
Outras observações/sugestões
De forma a permitir um adequado tratamento dos resultados agradecemos que nos indique qual a sua profissão.
Escolha:
Identificação do responsável pelo preenchimento do inquérito (facultativo):



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