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Administração prisional

Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro

Em Abril de 2010 o Decreto -Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro foi revogado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)

 

 


Last modified: 04/12/2010 09:37 AM