0123475

Reestruturação dos serviços que têm a seu cargo as medidas privativas da liberdade

Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto

 

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março (altera os artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º, 40.º)

Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro (altera o artigo 210.º)

Last modified: 07/11/2007 04:46 PM