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Tráfico e consumo de estupefacientes

Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto - Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro - Revê a legislação de combate à droga (disposição criminal nos artigos 21.º e seguintes)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril - Prevê a criação de brigadas anti-crime e de unidades mistas de coordenação (…) (altera o artigo 57.º)

Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro (altera os artigos 24.º, 28.º, 35.º, 39.º, 42.º, 46.º, 59.º, 60.º e 70.º / adita os artigos 36.º-A, 49.º-A, 59.º-A e 70.º-A)

Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de Setembro (adita substâncias psicotrópicas às tabelas I-A e II-A)

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica (revoga o artigo 40.º, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 41.º)

Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro (adita substâncias às tabelas II-A, II-B e IV)

Lei n.º 101/2001, 25 de Agosto - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (revoga os artigos 59.º e 59.º-A)

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto (revoga o artigo 61.º)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (conversão dos escudos em euros)

Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro (altera a tabela V)

Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto (altera as tabelas I-C e II-A)

Lei n.º 11/2004, de 27 de Março - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita (altera o artigo 24.º / revoga o artigo 23.º)

Lei n.º 17/2004, de 11 de Maio (adita substâncias às tabelas II-A e IV)

Lei n.º 14/2005, de 26 de Janeiro (adita substâncias à tabela II-A)

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e n.º 105/2007, de 9 de Novembro (revoga o artigo 54.º)

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (adita o artigo 33.º-A / revoga o artigo 49.º-A)

Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 41/2009, de 22 de Junho (altera os artigo 15.º e 16.º / adita as tabelas I-A e II-A / republicação)

Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho - define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011 (revoga o n.º 1 do artigo 56.º)

Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários (altera o artigo 30.º)

Lei n.º 13/2012, de 26 Março (altera as tabelas I-A e II-A / republica as tabelas das plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo)

Regulamentado por:

Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro - estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substância psicotrópicas, percursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga

Alterado por:

Decreto Regulamentar n.º 23/99, de 22 de Outubro (altera o artigo 13.º)

Decreto Regulamentar n.º 19/2004, de 30 de Abril (altera os artigos 5.º, 23.º e 24.º)

Portaria n.º 94/96, de 26 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-H/96, de 29 de Junho - define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência

Consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro

Regulamentado por:

Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril - Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares

Portaria n.º 540/2001, de 28 de Maio – Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro.

Portaria n.º 604/2001, de 12 de Junho – Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro

Last modified: 03/26/2012 09:41 AM