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Legislação administrativa

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais/ Código de Processo nos Tribunais Administrativos/ regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

Lei n.º 4-A/2003. de 19 de Fevereiro (disposição criminal no artigo 159.º)

Last modified: 07/11/2007 03:43 PM