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Matéria constitucional

Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16/76, de 1 de Junho - Regulamenta a eleição do Presidente da República (disposições criminais nos artigos 118.º a 121.º, 124.º a 130.º, 134.º a 149.º, 152.º, 154.º, 155.º e 156.º)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de Maio (altera o artigo 159.º)

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de Junho (altera os artigos 52.º a 54.º e 132.º)

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Junho (altera o artigo 70.º)

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de Junho (altera os artigos 52.º e 53.º)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de Junho (altera o artigo 37.º)

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de Junho (altera o artigo 106.º)

Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro (altera os artigos 10.º, 11.º, 29.º, 30.º, 44.º, 52.º, 54.º, 58.º, 60.º, 68.º, 74.º, 81.º, 97.º, 98.º, 99.º, 102.º, 105.º, 106.º, 109.º, 111.º, 114.º, 115.º, 116.º e 158 / adita os artigos 112.º-A, 159.º-A, 159-B e 159.º-C)

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro - Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais (altera o artigo 74.º)

Lei n.º 31/91, de 20 de Julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião (revoga o artigo 50.º)

Lei n.º 11/95, de 22 de Abril - Lei Eleitoral para o Presidente da República (altera os artigos 3.º, 11.º, 31.º, 35.º, 38.º, 41.º, 44.º, 49.º, 70.º, 74.º, 81.º, 82.º, 83.º, 87.º, 88.º e 95.º / adita os artigos 40.º-A, 41.º-A, 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C, 77.º-A, 123.º-A e 123.º-B)

Lei n.º 35/95, de 18 de Agosto - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas (altera os artigos 52.º, 53.º, 60.º e 123.º)

Lei n.º 110/97, de 16 de Setembro (altera o artigo 15.º)

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de Agosto (altera os artigos 1.º, 7.º, 11.º, 12.º, 16.º, 23.º, 29.º, 32.º, 34.º, 38.º, 40.º-A, 70.º, 70.º-A, 86.º e 159.º-A)

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto (altera os artigos 70.º-A e 70.º-B)

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro (altera o artigo 11.º)

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro (altera os artigos 1.º, 2.º e 3.º / adita os artigos 1.º-A e 1.º-B)

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro (altera os artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A, 37.º, 70.º, 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C, 70.º-D e 76.º / adita o artigo 70.º-E / revoga o n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 1.º-A e o n.º 2 do artigo 2.º)

Lei eleitoral para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, rectificada pela Declaração de 17 de Agosto de 1979 (disposições criminais nos artigos 129.º a 131.º, 135.º a 141.º, 149.º a 154.º, 156.º a 161.º, 164.º, 166.º, 167.º e 168.º)

Alterada e regulada por:

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 - Aprova o Código Penal (revoga os artigos 162.º e 165.º)

Lei n.º 14-A/85, de 10 de Julho (altera os artigos 19.º, 22.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º, 90.º, 97.º, 106.º, 107.º, 118.º, 119.º e 171.º / adita os artigos 22.º-A, 111.º-A e 172.º-A)

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro (altera o artigo 97.º)

Lei n.º 5/89, de 17 de Março - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais (revoga o n.º 2 do artigo 55.º)

Lei n.º 18/90, de 24 de Julho (altera o artigo 13.º)

Lei n.º 31/91, de 20 de Julho - Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião (revoga o artigo 60.º)

Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (revoga os artigos 75.º a 78.º e 143.º a 148.º)

Lei n.º 10/95, de 7 de Abril (altera o anexo I e os artigos 2.º, 5.º, 9.º, 23.º, 24.º, 40.º, 44.º, 50.º, 53.º, 59.º, 79.º, 87.º, 90.º, 91.º, 92.º, 95.º, 97.º, 98.º, 105.º, 107.º, 108.º, 111.º-A, 112.º, 133.º e 134.º / adita os artigos 50.º-A, 79.º-A, 79.º-B e 79.º-C / revoga o art. 125.º)

Lei n.º 35/95, de 18 de Agosto (altera os artigos 62.º, 63.º, 69.º e 132.º)

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho (altera os artigos 13.º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 32.º, 36.º, 46.º, 47.º e 57.º)

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto (altera os artigos 79.º-A e 79.º-B)

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro (altera os artigos 79.º, 79.º-A, 79.º-B, 79.º-C e 84.º / adita os artigos 79.º-D e 79.º-E)

Lei eleitoral para o Parlamento Europeu

Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, rectificada pela Declaração de 7 de Maio de 1987 (disposição criminal no artigo 14.º)

Alterada e regulado por:

Lei n.º 4/94, de 9 de Março (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º / adita os artigos 9.º-A, 9.º-B, 14.º-A e 14.º-B)

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho (altera o artigo 7.º)

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 1 de Maio (altera o artigo 3.º)

Lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20.º-A/2001, de 12 de Outubro (disposições criminais nos artigos 161.º e seguintes)

Alterada e regulada por:

Lei Orgânica n.º 5.º-A/2001, de 26 de Novembro (altera o artigo 76.º)

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto (altera o artigo 8.º)

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro (altera os artigos 117.º a 120.º)

Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro (disposições criminais nos artigos 128.º e seguintes)

Lei eleitoral para a Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 21/80, de 26 de Julho - Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores

Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, rectificado pela Declaração de 27 de Setembro de 1980 (disposições criminais nos artigos 128.º e seguintes)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (revoga os artigos 73.º a 78.º e 143.º a 145.º)

Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2000, de 2 de Setembro (altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 9.º, 13.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 26.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 40.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 50.º, 53.º, 57.º, 59.º, 62.º, 69.º, 71.º, 79.º, 87.º, 90.º, 91.º, 92.º, 95.º a 98.º, 105.º a 109.º, 114.º, 118.º, 119.º, 132.º, 133.º, 134.º, 150.º e 192.º e o anexo I / adita os artigos 22.º-A, 50.º-A, 79.º-A, 79.º-B, 79.º-C, 79.º-D, 111.º-A e 195.º-A / revoga o n.º 2 do artigo 14.º, o artigo 60.º, a alínea f) do n.º 2 do artigo 105.º e os artigos 125.º, 162.º, 165.º, 169.º a 189.º e 194.º)

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto (altera os artigos 79.º-A e 79.º-B)

Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto (altera os artigos 5.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º a 17.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 35.º, 70.º, 76.º a 78.º, 96.º, 97.º, 99.º, 109.º, 125.º, 129.º a 133.º, 136.º, 138.º a 145.º, 147.º, 150.º, 153.º a 157.º e 159.º a 163.º / adita os artigos 80º-A e 154º-A / revoga os artigos 146.º, 148.º, 149.º, 151.º, 152.º e 158º / republicação e renumeração)

Referendo nacional

Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril - Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo (disposições criminais nos artigos 190.º e seguintes)

Alterado por:

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 3 de Abril (altera os artigos 8.º, 35.º, 40.º, 41.º, 77.º e 79.º)

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro (altera os artigos 112.º, 128.º, 129.º e 130.º / adita os artigos 130.º-A e 130.º-B)

Referendo local

Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto - Aprova o regime jurídico do referendo local (disposições criminais nos artigos 168.º e seguintes)

Alterado por:

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro (altera os artigos 102.º, 118.º, 119.º e 120.º / adita os artigos 120.º-A e 120.º-B)

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

Alterado e regulado por:

Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro (altera os artigos 3.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º)

Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho - Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (revoga as disposições na parte respeitante aos Ministros da República)

Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro (altera os artigos 1.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º / adita os artigos 3.º-A, 18.º-A e 19.º-A)

Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro (altera o artigo 19.º)

Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de janeiro (altera o artigo 17.º)

Controlo da riqueza dos titulares e cargos públicos

Lei n.º 4/83, de 2 de Abril - Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos (disposição criminal no artigo 6.º)

Alterado por:

Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro (altera o artigo 8.º)

Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto (altera os artigos 1.º a 6.º / adita o artigo 6.º-A)

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção (adita o artigo 5.º-A)

Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho - Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (revoga as disposições na parte respeitante aos Ministros da República)

Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro (altera os artigos 1.º, 2.º e 4.º)

Recenseamento eleitoral

Lei n.º 13/99, de 29 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (disposições criminais nos artigos 79.º e seguintes)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro (altera os artigos 9.º, 27.º, 34.º, 37.º, 49.º e 83.º / adita o artigo 42.º-A)

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro (altera o artigo 5º / adita o artigo 59º-A)

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de Setembro (altera o artigo 42º)

Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto - Aprova medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento eleitoral (altera os artigos 3º, 5º, 9º a 13º, 15º, 18º a 21º, 25º a 27º, 29º, 30º, 33º a 42º-A, 46º a 54º, 56º a 58º, 59º-A, 60º a 62º, 64º, 65º, 83º, 85º, 86º, 88º, 96º, 97º, 98º e 103º / revoga os artigos 43º, 100º e 101º / republicação)

Inquéritos parlamentares

Lei n.º 5/93, de 1 de Março (disposição criminal no artigo 19.º)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro (altera os artigos 5.º, 11.º, 13.º e 15.º)

Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril (altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º a 13.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 21.º)

Regime jurídico da publicidade ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (disposição criminal no artigo 18.º)

Organizações fascistas

Lei n.º 64/78, de 6 de Outubro (disposição criminal no artigo 5.º)

Direito de petição

Lei n.º 43/90, de 15 de Agosto – Exercício do direito de petição

Alterada e regulada por:

Lei n.º 6/93, de 1 de Março (altera o capítulo III e o capítulo IV / disposição criminal no artigo 19.º)

Lei n.º 15/2003, de 6 de Abril (altera os artigos 9.º, 15.º, 17.º, 20.º e 21.º)

Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto (altera os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 15.º, 15.º-A, 17.º a 22.º/ adita os artigos 14.º-A, 17.º-A e 21.º-A/ republicação e renumeração)

Objecção de consciência

Lei n.º 7/92, de 12 de Maio (disposições criminais nos artigos 33.º e seguintes)

Alterada por:

Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto (altera os artigos 14.º, 18.º, 20.º, 22.º, 26.º e 27.º)

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro

Alterada por:

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Setembro - Aprova medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento eleitoral (altera o artigo 20.º)

Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio (altera os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 25.º, 28.º / revoga a al. g do n.º 1 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 22.º / (republicação)

Last modified: 02/01/2013 03:35 PM